Supremo julgará imunidade de ITBI com repercussão geral
Corte definirá se benefício fiscal vale para empresas cujo negócio principal são as atividades imobiliárias O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a validade da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social para empresas com atividades principais no setor imobiliário, como compra, venda e locação de imóveis. […]
Os avanços nos acordos de transação tributária
A inovação do artigo 49 da Portaria PGFN nº 6.757/22, alterada pela Portaria PGFN nº 1.457/24,demonstra uma evolução no tratamento das empresas em falência A interação entre a Lei de Falências (Lei nº 11.101/05), que organiza a ordem de pagamento entre credores, e a Lei de Transação Tributária (Lei nº 13.988/20), voltada à […]
Compensação de ICMS com precatórios deve respeitar repartição, decide STF
Ministros definiram que, mesmo que pagamento não seja em dinheiro, deve-se respeitar repartição dos 25% do ICMS O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade de uma lei do Amazonas que permite a compensação de dívidas de ICMS com créditos de precatórios. No entanto, os ministros determinaram que, mesmo com essa […]
STF valida uso de créditos de precatórios para pagamento de dívidas de ICMS
Decisão foi dada em julgamento, no Plenário Virtual, sobre lei do Estado do Amazonas O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a lei que permite o uso de créditos de precatórios para quitar dívidas de ICMS, após julgamento realizado no Plenário Virtual. A norma, originária do Estado do Amazonas, foi avaliada […]
Prefeitura de SP reabre PPI com descontos de até 95% de juros e multas
Contribuintes com débitos têm até 31 de janeiro de 2025 para ingressar no programa pelo portal ‘Fique em Dia’ A Prefeitura de São Paulo reabriu, nesta terça-feira (5 de novembro), as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024. Esse programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem dívidas […]
