STF valida uso de créditos de precatórios para quitar dívidas de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o uso de créditos de precatórios para a quitação de dívidas do ICMS, abrindo novas possibilidades para empresas que buscam reduzir passivos fiscais e otimizar seu fluxo de caixa. A medida permite que valores já reconhecidos judicialmente sejam aplicados diretamente no pagamento de tributos estaduais, representando um marco importante […]
Legaltech oferece oportunidade para advogados e contadores aumentarem a vantagem competitiva com programa de Advisors Licenciados
A LEGALCERT, líder em soluções jurídicas e contábeis no Brasil, lançou um programa exclusivo que permite a advogados e contadores expandirem seus negócios e aumentarem sua vantagem competitiva no mercado. Com o objetivo de formar uma rede de Advisors Licenciados, a empresa oferece aos profissionais a oportunidade de indicarem clientes para as soluções especializadas da […]
Legaltech realiza ressarcimento de créditos econômicos e fiscais
A LEGALCERT, referência em consultoria jurídica e contábil, lança um serviço de ressarcimento de créditos fiscais federais, estaduais e municipais, voltado para identificar oportunidades de recuperação de valores pagos a maior ou indevidamente pelas empresas. Esse serviço visa otimizar a saúde financeira das empresas e garantir que estejam em dia com a legislação, sem deixar […]
Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre armazenamento de combustíveis
Votação foi unânime para negar o recurso da Fazenda, que buscava reverter o entendimento Em 12 de setembro, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, garantir o direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas de armazenagem de combustíveis sujeitos à incidência monofásica. […]
Fim de mecanismo tributário ameaça múltis nacionais, veem analistas
Medidas reduzem carga sobre lucro apurado no exterior e valem até dezembro; Receita diz defender prorrogação e que governo estuda tema Debate sobre tributação de múltis: incerteza sobre a renovação dos mecanismos traz insegurança às empresas — Foto: Leo Pinheiro/Valor A proximidade do vencimento de dois mecanismos que reduzem a carga tributária […]
STF: imunidade do ITBI para empresas do setor imobiliário tem repercussão geral
Resultado do julgamento será de aplicação obrigatória em casos idênticos para os demais órgãos do Poder Judiciário O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral na discussão sobre a aplicação da imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de imóveis durante a […]
Carf valida cobrança de Cide para intermediária de remessas de royalties
Maioria do colegiado considerou que houve a prestação de serviços e frisou o recolhimento na fonte com alíquota reduzida Em uma decisão inédita, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, por maioria de votos, a cobrança da Cide sobre uma empresa intermediária […]
Carf nega dedução de gastos com festa de fim de ano da base de cálculo do Imposto de Renda
Para Câmara Superior, despesas, embora úteis, não são necessárias às atividades das empresas A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que os custos relacionados às festas de confraternização de fim de ano dos funcionários não podem ser deduzidos do cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro real das empresas. A […]
Carf: descontos sobre repasse de benefícios do Fundap são dedutíveis do IRPJ
Processo envolve uma empresa de comércio exterior, com sede em Espírito Santo, onde o incentivo é concedido A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu, por unanimidade, que descontos referentes ao benefício fiscal do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) são dedutíveis do IRPJ e da […]
O split payment no novo cenário tributário
Como em qualquer mudança, é preciso encontrar um equilíbrio para que os benefícios superem as adversidades e para que todos possam se adaptar e prosperar em um novo cenário tributário A recente reforma tributária trouxe uma série de mudanças ao Brasil, e uma das mais discutidas é o “split payment” — ou divisão […]
