Proposição contou com o apoio de todas os partidos, com exceção da federação Psol-Rede
Por Marcelo Ribeiro e Raphael Di Cunto, Valor — Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou o novo marco regulatório dos seguros, que vinha sendo discutido há 20 anos. A legislação estabelece novas diretrizes para prazos e normas aplicáveis a apólices individuais e coletivas, especialmente no que se refere ao processo de análise de sinistros. Antes, não havia limite de tempo para essa verificação, e as seguradoras podiam solicitar documentação complementar ao segurado quantas vezes quisessem. Com as novas regras, o prazo máximo para a análise será de 30 dias para a maioria dos casos e até 120 dias para os mais complexos, com limites específicos para pedidos de documentos adicionais.
A proposta, que altera o Código Civil, obteve apoio de todos os partidos, exceto da federação Psol-Rede, e já havia passado pelo Senado em junho. Agora, segue para sanção presidencial. O Ministério da Fazenda apoiou o projeto, que faz parte de uma agenda voltada a melhorar o ambiente de negócios e estimular a economia. O setor de seguros, que atualmente representa 3,6% do PIB, tem potencial de crescimento para até 10%, segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Especialistas apontam que a nova lei demandará ajustes significativos por parte das seguradoras. Bárbara Bassani, do escritório TozziniFreire, menciona que, embora o setor consiga se adaptar, o custo das mudanças ainda não foi totalmente mensurado. Cassio Amaral, do Machado Meyer, destaca que haverá impacto nas operações internas das empresas, exigindo mais dos reguladores de sinistros.
Por outro lado, Luciana Dias Prado, do Lefosse, alerta que a regra pode não atender bem os seguros de grandes riscos, onde os processos podem demorar anos. Segundo ela, o prazo de 120 dias pode levar a recusas de cobertura por falta de tempo hábil para a análise, aumentando a judicialização. Se as seguradoras não cumprirem os prazos estabelecidos, estarão sujeitas a multas de 2% sobre o valor da indenização.
Fonte: Valor Econômico – Globo.com
