Transação tributária prorrogada até janeiro de 2027 — e a porta de saída está se fechando do outro lado

No dia 30 de setembro a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 10, de 2026, e fez duas coisas de uma vez.

O segundo ponto é o que passa despercebido. Prorrogar prazo é comum. Avançar a data de corte em quatro meses significa que dívida que não era elegível em setembro passou a ser — inscrições feitas entre março e julho entraram no programa.

O que o edital oferece

A modalidade mais relevante para empresas de médio e grande porte é a transação conforme a capacidade de pagamento. As condições:

• Desconto de até 100% sobre juros, multas e encargo legal
• Limite de 65% do valor total da inscrição — o desconto não alcança o principal
• Entrada de 6% do valor consolidado, em até 6 parcelas, dispensada no pagamento à vista
• Saldo em até 114 prestações
• Teto de R$ 45 milhões por contribuinte
• Precatórios federais são aceitos; prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, não

A classificação de capacidade de pagamento é feita pelo próprio sistema. Contribuintes classificados em C ou D têm acesso a prazo maior e aos descontos; A e B entram com entrada facilitada, mas sem desconto e com prazo total limitado a 60 meses.

O outro lado: a lei do devedor contumaz

A prorrogação não acontece no vácuo. Desde janeiro está em vigor a Lei Complementar nº 225, de 2026, que criou a figura legal do devedor contumaz — e a Receita começou a notificar em abril, numa primeira leva de cerca de 3.600 contribuintes.

São três critérios, e eles valem juntos. Faltando um, não há enquadramento:

• Créditos tributários em situação irregular de R$ 15 milhões ou mais
• Valor correspondente a mais de 100% do patrimônio conhecido
• Irregularidade em quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados, dentro de 12 meses

O que o enquadramento custa

A empresa enquadrada perde, de uma vez:

• Benefícios fiscais
• O uso de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL
• Participação em licitações e novos contratos com a administração pública
• O direito de pedir recuperação judicial
• O direito à própria transação tributária

Soma-se a isso inaptidão cadastral, inclusão no Cadin e em lista pública. Em agosto de 2026 o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação da OAB contra a vedação de recuperação judicial — a restrição está mantida.

A janela

É aqui que as duas notícias se encontram. A regularização é possível antes da instauração do procedimento de qualificação. Uma vez enquadrada, a empresa perde o instrumento que usaria para se regularizar.

Entre a reabertura do edital e o enquadramento existe um intervalo. Ele tem data: 29 de janeiro de 2027. Mapear o que dá para reduzir dentro dele é o trabalho do RADAR · Benefits.

Conteúdo informativo. Não constitui recomendação tributária nem de investimento.