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STF valida uso de créditos de precatórios para quitar dívidas de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o uso de créditos de precatórios para a quitação de dívidas do ICMS, abrindo novas possibilidades para empresas que buscam reduzir passivos fiscais e otimizar seu fluxo de caixa. A medida permite que valores já reconhecidos judicialmente sejam aplicados diretamente no pagamento de tributos estaduais, representando um marco importante […]

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