A LEGALCERT realiza Economia Fiscal via Diagnóstico Completo para Redução de Passivo Tributário para débitos inscritos na dívida ativa do estado de São Paulo ou Parcelados na PGE/SP com a identificação e ressarcimento de Benefícios Econômicos Tributários.
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) anunciou o Edital n.º 3/2024, que oferece uma oportunidade para empresas em dificuldades financeiras regularizarem seus débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, sem a incidência de juros, multas e encargos. A medida é voltada para empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial, ou ainda em processo de falência, com prazo para adesão até 31 de janeiro de 2025. A adesão ao programa pode ser feita de forma simplificada por meio do site da PGE/SP.
Entre os benefícios da Transação Estadual, destaca-se a possibilidade de redução de até 100% dos juros de mora e da multa de ofício, desde que o valor principal da dívida de ICMS seja mantido, e que a redução total não ultrapasse 70% do valor da dívida. Além disso, os contribuintes estão isentos de honorários advocatícios, e o parcelamento pode ser feito em até 145 vezes com atualização mensal pela Taxa SELIC mais 1%. Empresas também podem quitar até 75% do saldo devedor utilizando créditos acumulados de ICMS ou créditos líquidos de precatórios, o que pode ser vantajoso para quem possui esses ativos.
A inclusão de débitos na transação deve observar algumas restrições, como a impossibilidade de desmembrar os fatos geradores da Certidão de Dívida Ativa (CDA), além de limitar a inclusão de débitos destinados ao FECOEP e débitos garantidos por depósitos judiciais ou outras garantias. Também ficam de fora débitos de empresas cuja recuperação judicial tenha sido encerrada ou que tenham rescindido alguma transação nos últimos dois anos. A transação oferece uma oportunidade importante para regularizar pendências tributárias de forma mais acessível.
Nesse contexto, a LEGALCERT surge como uma solução estratégica para empresas que buscam otimizar sua gestão tributária e financeira. Com sua plataforma avançada de Inteligência Artificial Fiscal, a LEGALCERT pode ajudar as empresas a identificar oportunidades de redução de tributos, auditar créditos fiscais e estruturar o uso de créditos acumulados de ICMS ou precatórios, potencializando os benefícios da Transação Estadual. Além disso, sua expertise em conformidade regulatória e contabilidade pericial certificada contribui para garantir que o processo de regularização ocorra de forma eficiente e segura, proporcionando vantagens competitivas no cenário tributário e fiscal.
A equipe da LEGALCERT está à disposição para avaliar as implicações e oportunidades relacionadas a essa matéria.
