Contribuintes com débitos têm até 31 de janeiro de 2025 para ingressar no
programa pelo portal ‘Fique em Dia’
A Prefeitura de São Paulo reabriu, nesta terça-feira (5 de novembro), as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024. Esse programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem dívidas com o município, abrangendo débitos de IPTU, ISS, multas e outros valores inscritos na Dívida Ativa. As inscrições podem ser realizadas até 31 de janeiro de 2025 por meio do portal “Fique em Dia”.
O PPI visa facilitar a quitação de débitos tributários e não tributários gerados até 31 de dezembro de 2023. No entanto, débitos relativos a obrigações contratuais, infrações ambientais, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito, dívidas já transacionadas com a Procuradoria Geral do Município e débitos de PPIs anteriores não podem ser incluídos.
Os descontos oferecidos variam conforme o número de parcelas, com reduções que podem chegar a 95% nos juros de mora e multas para pagamento à vista. Para dívidas tributárias, o PPI oferece três opções de descontos: pagamento em parcela única, com abatimento de até 95%; pagamento em até 60 parcelas, com redução de até 65%; e, para parcelamentos entre 61 e 120 vezes, descontos de até 45%. Já para dívidas não tributárias, o programa oferece condições similares, aplicando descontos também sobre encargos moratórios e honorários advocatícios.
O pagamento pode ser feito em parcelas mensais com juros de acordo com a taxa Selic, acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao da adesão. Os valores mínimos para as parcelas são de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.
Fonte: Jota.info
