Procuradoria ultrapassou a meta prevista para o ano e deve se aproximar dos R$
32 bilhões até dezembro
Diane Bikel
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ultrapassou sua meta de arrecadação de 2024 através de transações tributárias, atingindo R$ 24,6 bilhões até setembro e com a previsão de alcançar R$ 32 bilhões até dezembro, superando a meta inicial de R$ 24 bilhões. O procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, João Grognet, comentou no evento Diálogos Tributários que, embora as transações sejam um instrumento importante, elas devem ser complementadas por uma estrutura de incentivos eficaz e não podem ser vistas como a solução única para questões de conformidade fiscal.
Grognet alertou para o risco de confundir o uso das transações tributárias com o Refis, um programa de parcelamento de dívidas, destacando que as transações devem manter critérios rigorosos e considerar a capacidade real de pagamento dos contribuintes. Ele também indicou que novos editais serão divulgados em breve, com previsão de implementação no próximo ano. Entre os temas a serem regulamentados estão a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e o ágio.
A Portaria 1.383/2024 instituiu o Programa de Transação Integral (PTI), que inclui a transação de créditos judicializados de grande impacto econômico, abrangendo também contribuintes com capacidade de pagamento. Grognet mencionou ainda a consulta pública em andamento para novas regras sobre o uso do seguro garantia em débitos tributários, com expectativas de conclusão até o fim do ano.
Sobre a questão das garantias em disputas judiciais, ele expressou preocupação com a interpretação da Lei 14.689/23, que dispensa garantia para contribuintes com capacidade de pagamento em casos resolvidos favoravelmente à Fazenda. Ele reforçou que essa dispensa deve ser entendida como vinculada ao patrimônio líquido do contribuinte e que a regulamentação será conduzida objetivamente pela PGFN para evitar exigências excessivas.
