STF: imunidade do ITBI para empresas do setor imobiliário tem repercussão geral
Resultado do julgamento será de aplicação obrigatória em casos idênticos para os demais órgãos do Poder Judiciário O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral na discussão sobre a aplicação da imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de imóveis durante a […]
Carf valida cobrança de Cide para intermediária de remessas de royalties
Maioria do colegiado considerou que houve a prestação de serviços e frisou o recolhimento na fonte com alíquota reduzida Em uma decisão inédita, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, por maioria de votos, a cobrança da Cide sobre uma empresa intermediária […]
Carf nega dedução de gastos com festa de fim de ano da base de cálculo do Imposto de Renda
Para Câmara Superior, despesas, embora úteis, não são necessárias às atividades das empresas A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que os custos relacionados às festas de confraternização de fim de ano dos funcionários não podem ser deduzidos do cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro real das empresas. A […]
Carf: descontos sobre repasse de benefícios do Fundap são dedutíveis do IRPJ
Processo envolve uma empresa de comércio exterior, com sede em Espírito Santo, onde o incentivo é concedido A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu, por unanimidade, que descontos referentes ao benefício fiscal do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) são dedutíveis do IRPJ e da […]
O split payment no novo cenário tributário
Como em qualquer mudança, é preciso encontrar um equilíbrio para que os benefícios superem as adversidades e para que todos possam se adaptar e prosperar em um novo cenário tributário A recente reforma tributária trouxe uma série de mudanças ao Brasil, e uma das mais discutidas é o “split payment” — ou divisão […]
Supremo julgará imunidade de ITBI com repercussão geral
Corte definirá se benefício fiscal vale para empresas cujo negócio principal são as atividades imobiliárias O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a validade da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social para empresas com atividades principais no setor imobiliário, como compra, venda e locação de imóveis. […]
Os avanços nos acordos de transação tributária
A inovação do artigo 49 da Portaria PGFN nº 6.757/22, alterada pela Portaria PGFN nº 1.457/24,demonstra uma evolução no tratamento das empresas em falência A interação entre a Lei de Falências (Lei nº 11.101/05), que organiza a ordem de pagamento entre credores, e a Lei de Transação Tributária (Lei nº 13.988/20), voltada à […]
Compensação de ICMS com precatórios deve respeitar repartição, decide STF
Ministros definiram que, mesmo que pagamento não seja em dinheiro, deve-se respeitar repartição dos 25% do ICMS O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade de uma lei do Amazonas que permite a compensação de dívidas de ICMS com créditos de precatórios. No entanto, os ministros determinaram que, mesmo com essa […]
STF valida uso de créditos de precatórios para pagamento de dívidas de ICMS
Decisão foi dada em julgamento, no Plenário Virtual, sobre lei do Estado do Amazonas O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a lei que permite o uso de créditos de precatórios para quitar dívidas de ICMS, após julgamento realizado no Plenário Virtual. A norma, originária do Estado do Amazonas, foi avaliada […]
Prefeitura de SP reabre PPI com descontos de até 95% de juros e multas
Contribuintes com débitos têm até 31 de janeiro de 2025 para ingressar no programa pelo portal ‘Fique em Dia’ A Prefeitura de São Paulo reabriu, nesta terça-feira (5 de novembro), as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024. Esse programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem dívidas […]
