Reforma tributária: CCiF propõe redução de infrações previstas no PLP 108 de 37 para 5
Centro de Cidadania Fiscal divulga nota técnica em que afirma ser necessário passar do paradigma do crime para o da conformidade São Paulo O CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) divulgou nota técnica na qual propõe reduzir o número de condutas ilícitas previstas no segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108) de […]
Comissão de juristas propõe regras para litígios estruturais
Anteprojeto elaborado por grupo de 22 especialistas foi aprovado e será entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco Flávia Maia Os litígios estruturais, que são disputas judiciais com impacto coletivo e potencial de impulsionar novas políticas públicas, têm se tornado mais frequentes na Justiça brasileira, e agora atraem a atenção do Senado. O […]
Agenda STJ: Ministros devem julgar ação bilionária contra a Novonor e penhora de stock option
Questões estão na pauta da semana que vem das turmas do tribunal superior. Na próxima semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará casos importantes que podem ter grande impacto financeiro para diversas empresas. Entre os processos, está um recurso da Novonor, ex-Odebrecht, que contesta uma decisão do Tribunal de Justiça de São […]
Reforma tributária: PLP 68 limita acesso ao fundo de compensação, afirma parecer
Fundo visa compensar os contribuintes pela redução de benefícios fiscais do ICMS com a mudança no sistema Um parecer elaborado pelo professor Tacio Lacerda Gama, a pedido da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), aponta problemas na proposta de regulamentação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), que está sendo discutida no PLP 68/2024 […]
Exigência de Cadastur para entrar no Perse é infraconstitucional, decide STF
Foram identificados 80 recursos extraordinários sobre a temática que aguardam remessa ao STJ O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que não há repercussão geral na discussão sobre a exigência de cadastro no Ministério do Turismo para acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O entendimento do ministro Luís Roberto […]
Carf nega pagamento de PLR a funcionário fora do limite territorial do sindicato
Empresa varejista foi autuada para cobrança de contribuições previdenciárias A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por 6 votos a 2, não estender o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a funcionários de unidades fora do alcance dos acordos coletivos firmados entre a empresa e o […]
STJ mantém modulação de efeitos da decisão sobre TUST/TUSD
1ª Seção rejeitou embargos de declaração que pediam que decisão do STJ tivesse efeitos a partir da publicação da ata Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, de forma unânime, embargos de declaração apresentados pelos contribuintes. Esses embargos buscavam estabelecer que a decisão referente à inclusão das Tarifas de Uso […]
Incide contribuição previdenciária sobre kits escolares, decide Carf
Turma decidiu que não há previsão legal para afastar a incidência da contribuição previdenciária nesta situação Por voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela incidência de contribuição previdenciária sobre kits escolares fornecidos pela empresa a parte de seus funcionários. Os recursos envolvem a cobrança do […]
